O Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS), enquanto Autarquia Federal, comunica aos profissionais registrados e à sociedade que firmou Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76.
Em cumprimento ao disposto na Cláusula 3.4.1 do TCC, o CRO/RS disponibiliza, em seu sítio eletrônico, a íntegra da versão pública do Termo de Compromisso, a qual deverá permanecer acessível durante todo o período de vigência do acordo.

O TCC foi homologado pelo Tribunal do CADE e não configura julgamento de mérito, não implica confissão de ilicitude ou reconhecimento de culpa por parte do CRO/RS, conforme expressamente previsto no próprio instrumento.

O Termo de Compromisso tem como objetivo estabelecer obrigações de conduta voltadas à preservação das condições concorrenciais na prestação de serviços odontológicos. A assinatura do presente Termo de Compromisso não limita o Conselho nas suas atuações em conformidade com o disposto na Lei n° 5.081/1966, particularmente da alínea “g” do art. 7°da referida lei, observadas as obrigações pactuadas na cláusula n° 3 do TCC, em especial, a não proibição à concessão de descontos em serviços odontológicos.

Assim, a partir da assinatura e homologação do TCC o CRO/RS não irá mais instaurar procedimentos administrativos cujo objetivo seja punir ou retaliar profissionais odontológicos que ofereçam e concedam descontos, e/ou formas de pagamento diferenciados em seus serviços, exceto no que se refere especificamente à proibição de anúncios de preços e de serviços gratuitos, nos termos do art. 7° da Lei n° 5.081/1966.
O CRO/RS reafirma que a celebração do TCC não altera suas atribuições legais, tampouco limita sua atuação na fiscalização do exercício profissional, que segue pautada pela legalidade, ética, interesse público e respeito às normas concorrenciais.

O Código de Ética Odontológica, instituído pela Resolução CFO 118/2012 e demais Resoluções do CFO seguem em vigor e devem ser respeitadas por todos os profissionais da Odontologia.

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