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Compromisso com a Ética: Compromisso de Ajustamento de Conduta


Compromisso com a Ética: Compromisso de Ajustamento de Conduta

O CRO/RS informa aos inscritos que CRO/RS-EPAO-6.646 e CRO/RS-CD-30.827 firmaram compromisso de ajustamento de conduta, em razão de publicidades irregulares, se propondo a não mais infringir a Lei nº 5.081/66, o CEO e a Resolução CFO-196/2019, restando estabelecida possibilidade de aplicação das penalidades de advertência confidencial, em aviso reservado, ou censura confidencial, em aviso reservado, bem como a aplicação de multa pecuniária (sendo que o valor poderá ser cobrado e inscrito em dívida ativa), para as hipóteses de descumprimento do ajustado no compromisso e cometimento de nova infração ética.

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