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Leis e Decretos

Legislação
LEI Nº 16.233, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº
103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso
salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto
no parágrafo único do seu art. 22. Visualizar
LEI Nº 15.284, DE 30 DE MAIO DE 2019Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Visualizar
LEI Nº 15.141, DE 3 DE ABRIL DE 2018Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Visualizar
LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Visualizar
LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB. Visualizar
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Visualizar
DECRETO 87.689 DE 11 DE OUTUBRO DE 1982 Regulamenta a Lei n.º 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências. Visualizar
LEI 6.710 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979 Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências. Visualizar
DECRETO 68.704 DE 03 DE JUNHO DE 1971 Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964. Visualizar
LEI 5.081 DE 24 DE AGOSTO DE 1966 Regula o Exercício da Odontologia. Visualizar
LEI Nº 4.324 – DE 14 DE ABRIL DE 1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. Visualizar
LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. Visualizar

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