O Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS) celebrou nesta terça-feira (11) um marco histórico para clínicas e consultórios de saúde de Porto Alegre, com o lançamento da Portaria nº 36.057.382/2025, publicada pela Prefeitura de Porto Alegre, que atualiza os critérios e amplia os prazos para a concessão e renovação de alvarás de saúde e licenças de transporte.

A nova norma estabelece validade de um a cinco anos para os alvarás, conforme o nível de risco da atividade, garantindo menos burocracia, maior segurança jurídica e mais eficiência administrativa no licenciamento sanitário.

O avanço foi resultado direto da atuação do CRO/RS, por meio de suas Comissões Parlamentar e de Harmonização Orofacial (HOF), que elaboraram um documento técnico embasado na Lei da Liberdade Econômica (federal e municipal), na Lei nº 8.080/1990 e em demais dispositivos legais voltados à desburocratização da gestão pública e à valorização dos profissionais da saúde.
O estudo serviu de base para o diálogo com o vereador Jesse Sangali, com a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre e com outras entidades representativas, culminando na publicação da Portaria.

A solenidade de lançamento contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, da Prefeitura Municipal, da prefeita em exercício Comandante Nádia, do vereador Jesse Sangali e de entidades como CRO/RS, SIMERS, CREMERS, COREN, SINDIHOSPA e AGAS.
O ato simbolizou o reconhecimento institucional à união de esforços entre o poder público e os conselhos profissionais para o fortalecimento da saúde e da biossegurança.

Principais pontos da Portaria nº 36.057.382/2025

A nova Portaria — assinada em 10 de outubro de 2025 — traz avanços relevantes para o setor de saúde, especialmente no que se refere ao licenciamento sanitário e ambiental de clínicas, consultórios e demais serviços de saúde da Capital.

1. Critérios e abrangência
Define os critérios para liberação, expedição e validade dos Alvarás de Saúde e Licenças de Transporte, emitidos pela Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, bem como os procedimentos relativos ao licenciamento sanitário e ambiental.

2. Classificação de risco e histórico sanitário
Para liberação e renovação dos alvarás, o processo levará em conta o histórico de penalidades, denúncias e interdições registrados no Processo Administrativo Sanitário (PAS), observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3. Prazos de validade
Os alvarás e licenças terão validade de 1 a 5 anos, conforme o risco da atividade (médio ou alto risco), promovendo maior previsibilidade e eficiência na gestão pública.
O prazo de validade não isenta o serviço da obrigação de manter atualizados todos os documentos legais exigidos para o funcionamento da atividade.

4. Renovação e atualização cadastral
As renovações deverão incluir atualizações e inclusões de dados, respeitando os prazos legais e a regularidade cadastral junto à Prefeitura.

5. Indeferimento do alvará
O indeferimento poderá ocorrer quando o serviço não viabilizar a inspeção sanitária, mesmo após duas tentativas registradas pela Vigilância em Saúde.
Também será indeferido o processo que não apresentar pendências resolvidas em até seis meses, ou que não responda às notificações emitidas pelos órgãos fiscalizadores.

6. Processos em andamento
Todos os processos administrativos em curso na data da publicação da Portaria continuarão sob as novas regras, até a emissão do respectivo alvará ou licença.

Avanço regulatório e reconhecimento institucional

A Portaria nº 36.057.382/2025 representa um avanço regulatório e institucional para os serviços de saúde de Porto Alegre, refletindo o compromisso do poder público e das entidades representativas com a modernização do licenciamento sanitário e a valorização do exercício profissional.

Para o CRO/RS, a conquista reafirma a importância do diálogo técnico e legislativo na defesa dos profissionais da Odontologia e na construção de políticas públicas que fortalecem a saúde e a segurança sanitária da população.

“O resultado dessa conquista reforça o protagonismo técnico e institucional do CRO/RS, que segue atuando de forma colaborativa para garantir um ambiente regulatório mais eficiente, justo e moderno”, destacou a Presidência do Conselho.