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COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (CAC)

O Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO/RS) informa aos inscritos que o CRO/RS-CD-20.702 e CRO/RS-EPAO-5.338, firmaram Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC).
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (CAC)

Em razão de publicidade irregular, se propondo a não mais infringir o CEO, restando estabelecida possibilidade de aplicação das penalidades de advertência confidencial, em aviso reservado, ou censura confidencial, em aviso reservado, bem como a aplicação de multa pecuniária (sendo que o valor poderá ser cobrado e inscrito em dívida ativa), para as hipóteses de descumprimento do ajustado no compromisso e cometimento de nova infração ética.

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