Em razão de publicidade irregular, se propondo a não mais infringir o CEO, restando estabelecida possibilidade de aplicação das penalidades de advertência confidencial, em aviso reservado, ou censura confidencial, em aviso reservado, bem como a aplicação de multa pecuniária (sendo que o valor poderá ser cobrado e inscrito em dívida ativa), para as hipóteses de descumprimento do ajustado no compromisso e cometimento de nova infração ética.