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CRTR 6° REGIÃO NÃO PODE FISCALIZAR PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA

Tribunal Regional Federal (TRF4) confirma decisão favorável ao CRO/RS de impedir que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6° Região (CRTR 6° Região) possa fiscalizar e autuar profissionais da odontologia que executem atividades de RX em consultórios e clínicas odontológicas.
CRTR 6° REGIÃO NÃO PODE FISCALIZAR PROFISSIONAIS DA ODONTOLOGIA

(…) Há permissão legal para que Cirurgiões-Dentistas e Técnicos em Saúde Bucal realizem exames radiológicos, nos termos expressos dos dispositivos legais que regem as respectivas profissões (…).

O fato de os TSBs realizarem fotografias e tomadas de uso odontológico em consultórios e clínicas odontológicas, não atinge a competência dos Técnicos em Radiologia, devendo haver inscrição somente junto ao CRO/RS. O Conselho de Radiologia não possui legitimidade para fiscalizar e autuar pessoa física ou jurídica que não esteja submetida ao seu poder de polícia – que se restringe tão somente aos profissionais de técnico em radiologia e as respectivas sociedade empresariais que prestem esse serviço.

“Estamos atentos e determinados a agir em defesa da classe odontológica sempre que necessário”, comenta o presidente Nelson Eguia.

Veja a decisão na integra: clique aqui

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