O que são denúncias de fiscalização?

As denúncias se referem a irregularidades constatadas pelo denunciante e passíveis de comprovação pela Fiscalização do CRO-RS quanto a exercício ilegal ou irregular, publicidade em desacordo com o Código de Ética Odontológica (CEO- Resolução CFO 118/2012), ausência de registro profissional no CRO/RS, registro profissional caducado, cadastro desatualizado, biossegurança e outras infrações ao CEO e/ou Atos Normativos institucionais (Resoluções/Decisões) do Sistema CFO/CRO’s.

FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS À FISCALIZAÇÃO:

AS DENÚNCIAS SÃO SEMPRE  IDENTIFICADAS.

Para formalização de denúncia é preciso a Identificação Completa do Denunciante (nome completo, CPF, e-mail).

O CRO-RS garante a preservação dos dados do denunciante uma vez que todo o processo de fiscalização corre em sigilo, porém não nos responsabilizamos pelo conteúdo expresso no texto da denúncia nem pela divulgação de imagens e eventual texto e/ou descrições nelas contidas uma vez que não podem ser alteradas. Fica o denunciante ciente e concorde que, em atenção ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório, o denunciado recebe os termos da denúncia na íntegra.

LEIA COM ATENÇÃO E VERIFIQUE SE SUA DENÚNCIA POSSUI OS ELEMENTOS REQUERIDOS

Cabe ao denunciante a apresentação de provas das alegações. Devem acompanhar a denúncia documentos (prontuários, prescrições/atestados), fotografias, identificação de testemunhas, elementos que permitam a caracterização da infração ética. Ao anexar captura de tela de aparelhos móveis (“prints”) certifique-se de que aparece com clareza a data da captura. Informe explicitamente a data e o local (físico ou virtual) onde a irregularidade foi constatada.

Denúncias que não apresentemos elementos mínimos de comprovação das alegações podem ser desconsideradas e arquivadas por inconsistência.

O denunciante autoriza o CRO/RS a manusear os dados sensíveis contidos na denúncia, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD(Lei 13.709/2018).

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