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CONTER NÃO PODE FISCALIZAR A ODONTOLOGIA

Sentença judicial determinou que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 6ª Região (CRTR-6) não tem competência para fiscalizar, autuar e multar cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal (TSB) e clínicas odontológicas que realizam exames radiológicos. A decisão atende ao pedido do CRO/RS, proposto em Ação Civil Pública encaminhada ao Ministério Público.

Entre outros dispositivos legais, o documento cita a Lei 5.081/66, que regula o exercício da Odontologia e garante competência ao cirurgião-dentista para a manipulação de aparelhos de raios X e realização de exames radiológicos ligados à prática odontológica e a Lei 11.889/08, que regulamenta a profissão de TSB e permite a realização de tomadas para fins odontológicos.

O presidente do Conselho de Odontologia, Nelson Freitas Eguia, ressalta que a decisão judicial contempla uma demanda recorrente de CDs e TSBs. “Eram constantes as manifestações de inscritos, questionando a situação de serem fiscalizados e autuados pelo CRTR, por não terem habilitação e registro junto ao Conselho de Técnicos em Radiologia. O CRO/RS sente-se confortável com a decisão judicial e ratifica a disposição de acolher as demandas da classe”, afirmou.

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